Lei nº 27/2006, de 3 de Julho  - Lei de Bases da Protecção Civil;

Lei nº 65/2007, de 12 de Novembro - Enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, organização dos serviços municipais de protecção civil e competências do comando operacional municipal;

Despacho do Ministro da Administração Interna nº 6915/2008, de 10 de Março - Dia da Protecção Civil.

Portaria nº 1358/2007, de 15 de Outubro - Equipas de Intervenção Permanente.

Decreto-Lei n.º 220/2008. D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12
Estabelece o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (RJ-SCIE)

Portaria n.º 1532/2008. D.R. n.º 250, Série I de 2008-12-29
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE)

FICHA DE SEGURANÇA (obrigatória para edifícios da 1ª categoria de risco)